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Tese jurídica – A exigência injustificada de certidão de antecedentes criminais a candidato à vaga de emprego configura dano moral presumido

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Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 7 – Direito do Trabalho

Subárea: 1 – Responsabilidade trabalhista pré-contratual

Tese 7.1.1: A exigência injustificada de certidão de antecedentes criminais a candidato à vaga de emprego configura dano moral presumido.

Aplicação: Pleitos indenizatórios por danos morais sofridos por candidato a emprego em razão da exigência injustificada de apresentação de certidão de antecedentes criminais. Trata-se de um dano moral presumido, amparado em firme jurisprudência do TST.  

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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