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Tese jurídica – A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva em nome de um advogado torna nula a intimação em nome de outro advogado, mesmo que a sua intimação tenha sido originada porque retirou em carga o processo

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REF: 4.1.1 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 4 – Processo Civil

Subárea: 1 – Recursos

Tese 4.1.1: A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva em nome de um advogado torna nula a intimação em nome de outro advogado, mesmo que a sua intimação tenha sido originada porque retirou em carga o processo.

Aplicação: Situações processuais em que a intimação foi realizada em nome de outro advogado constante da procuração ou substabelecimento, mesmo que este tenha sido intimado por ato voluntário (retirada em carga do processo), em inobservância de prévio pedido de que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de um determinado advogado. A tese jurídica é útil para evitar a perda de prazos recursais.

 
Jurisprudência atualizadaFevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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