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Tese jurídica – A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito

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REF: 4.4.2 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 4 – Processo Civil

Subárea: 4 – Exercício da Advocacia

Tese 4.4.2: A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em pedidos de extinção do processo sem resolução do mérito ou em recursos contra sentenças que tenham extinguido o processo sem resolver o mérito (art. 485 do CPC) e sem fixar os honorários advocatícios. Esta tese jurídica deve ser apresentada nos casos em que a parte contrária deu causa à existência ou à extinção da ação, para que, apesar da perda o objeto, seja condenada a arcar com os honorários sucumbenciais.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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