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Tese jurídica – A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca dos atos processuais e, portanto, não dá início a eventual prazo pendente de intimação, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos

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REF: 4.4.3 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 4 – Processo Civil

Subárea: 4 – Exercício da advocacia

Tese 4.4.3: A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca dos atos processuais e, portanto, não dá início a eventual prazo pendente de intimação, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

Aplicação: Situações em que se discute a ciência de atos processuais, se presumida ou não, por conta da habilitação de advogado em autos eletrônicos. A tese jurídica é útil para evitar a perda de prazos recursais e consiste na inaplicabilidade da lógica dos autos físicos. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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