Tese jurídica – A impenhorabilidade do bem de família também incide nos casos de improbidade administrativa.

Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

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Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 3 – Servidor Público

Tese 1.3.9 : A impenhorabilidade do bem de família também incide nos casos de improbidade administrativa.

Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para evitar a penhora de residência do próprio casal ou da entidade familiar.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

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A curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

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