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Tese jurídica – A mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não supre a exigência de fundamentação.

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REF: 4.5.4 Categorias ,

Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

 

Descrição da tese jurídica

Área: 4 – Processo Civil

Subárea: 5 – Nulidades

Tese 4.5.4: A mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não supre a exigência de fundamentação.

Aplicação: Situações jurídicas em que a decisão do juízo limita-se a fazer referência integral de outra decisão ou manifestação das partes, ou mesmo do próprio órgão ministerial como fundamentação de seu entendimento. A tese jurídica é a de que a mera transcrição não atende à exigência prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Jurisprudência atualizada: Setembro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

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