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Tese jurídica – A multa pela distribuição gratuita e ilícita de valores, em nome da Administração Pública, no ano em que se realiza eleição, deve ser proporcional e razoável, considerando, para tanto, o número de pessoas beneficiadas, a época em que ocorreu o ato e o valor das benesses

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Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 10 – Direito Eleitoral

Subárea: 1 – Sanções em campanha eleitoral

Tese 10.1.1: A multa pela distribuição gratuita e ilícita de valores, em nome da Administração Pública, no ano em que se realiza eleição, deve ser proporcional e razoável, considerando, para tanto, o número de pessoas beneficiadas, a época em que ocorreu o ato e o valor das benesses.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em contestações a representações eleitorais ou em recursos contra sentenças/acórdãos que tenham imputado multas a agentes públicos acusados de praticarem as condutas vedadas previstas no art. 73, § 10, da Lei das Eleições, em campanhas eleitorais.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Decisão Monocrática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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