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Tese jurídica – Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave

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REF: 3.1.3 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 3 – Direito Civil

Subárea: 1 – Responsabilidade Civil

Tese 3.1.3: Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.

Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam danos morais causados em razão do não provimento de condições adequadas de acessibilidade ao interior de aeronaves. A tese jurídica é de que a responsabilidade civil da empresa aérea é objetiva. Esta tese pode ser utilizada em âmbito judicial.  

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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