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Tese jurídica – Configurada a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, aplica-se a legislação federal equivalente do Regime Geral de Previdência Social (Lei Complementar nº 142/2013), independentemente da época em que foi prestado o serviço

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Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 2 – Direito Constitucional

Subárea: 1 – Mandado de Injunção

Tese 2.1.1: Configurada a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência, aplica-se a legislação federal equivalente do Regime Geral de Previdência Social (Lei Complementar nº 142/2013), independentemente da época em que foi prestado o serviço.

Aplicação: Tese jurídica a ser incluída em petições iniciais de mandados de injunção em face da mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação da aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência, prevista no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar a aposentadoria do servidor público portador de deficiência.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Decisão Monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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