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Tese jurídica – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar

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REF: 3.2.1 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 3 – Direito Civil

Subárea: 2 – Plano de Saúde

Tese 3.2.1: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

Aplicação: Pleito administrativo ou judicial para que a operadora do plano de saúde proceda à internação domiciliar (home care) do paciente, ainda que o contrato contenha cláusula que vede esta modalidade de internação ou em caso de dúvida sobre o que estipula o contrato. Ou ainda, a tese pode ser utilizada em pleito indenizatório em razão da negativa de internação domiciliar (home care).  

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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