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Tese jurídica – É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à parte que não é destinatária final do bem ou serviço, desde que em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor

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Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 8 – Direito do Consumidor

Subárea: 1 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Tese 8.1.1: É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à parte que não é destinatária final do bem ou serviço, desde que em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.

Aplicação: Litígios judiciais em que a parte representada não é a destinatária final do bem ou serviço adquirido perante o fornecedor, mas, diante de sua situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica na relação jurídica, pode ser beneficiada pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que possui disposições como a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14).  

Jurisprudência atualizadaFevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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