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Tese jurídica – É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ao trabalhador contratado pela administração pública em desconformidade com a regra constitucional do concurso público.

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

Você também receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 3 – Servidor Público

Tese 1.3.2: É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ao trabalhador contratado pela Administração Pública em desconformidade com a regra constitucional do concurso público.

Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em favor de pessoa contratada irregularmente pela Administração Pública, em afronta à regra constitucional do concurso público (inciso II do artigo 37 da Constituição Federal), para que, além do pagamento de salário, sejam depositadas as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FTGS) referente ao período laborado. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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