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Tese jurídica – É ilegal exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social por ser réu em ação penal que esteja condicionalmente suspensa

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Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 2 – Concurso Público

Tese 1.2.8: É ilegal exclusão de candidato em concurso público na fase de investigação social por ser réu em ação penal que esteja condicionalmente suspensa.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para anular ato administrativo que tenha determinado a exclusão de candidato em concurso público por suposto antecedente criminal fundamentado em processo que está em condicionalmente suspenso. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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