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Tese jurídica – É inadmissível a juntada de apenas parcelas dos áudios interceptados com autorização judicial, o que torna a prova nula.

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

 

Descrição da tese jurídica

Área: 6 – Processo Penal

Subárea: 4 – Provas

Tese 6.4.5: É inadmissível a juntada de apenas parcelas dos áudios interceptados com autorização judicial, o que torna a prova nula.

Aplicação: Defesa ou recurso de réu nas hipóteses em que forem apresentadas nos autos somente partes selecionadas de interceptações telefônicas, sem que seja franqueado acesso integral das escutas à defesa.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

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