Promoção!

Tese jurídica – É possível reafirmar a Data da Entrada do Requerimento (DER) em sede judicial nos casos em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após o término do processo administrativo

R$25,00 R$20,00

Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

Você também receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Descrição da tese jurídica

Área: 11 – Direito Previdenciário

Subárea: 4 – Aposentadoria por tempo de contribuição

Tese 11.4.1: É possível reafirmar a Data da Entrada do Requerimento (DER) em sede judicial nos casos em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após o término do processo administrativo.

Aplicação: Requerimento judicial para concessão de benefícios previdenciários nas hipóteses em que o INSS negou o direito do segurado, sob a alegação de que na Data de Entrada do Requerimento (DER) as condições para a implementação do benefício ainda não haviam se perfectibilizado. A tese é de que o período posterior ao término do processo administrativo pode ser contabilizado, abrangendo, inclusive, o período laborado durante o trâmite judicial, limitado à data de julgamento da apelação ou remessa necessária.

Jurisprudência atualizada: Janeiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na 1ª edição do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Caso tenha interesse no serviço de assinatura do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), clique aqui para conhecer mais.

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Apenas clientes logados que compraram este produto podem deixar uma avaliação.