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Tese jurídica – Em sede de recurso em instância ordinária, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio.

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

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Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 9 – Processo Administrativo

Tese 1.9.3: Em sede de recurso em instância ordinária, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio.

Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a possibilidade de suscitar a decadência prevista no artigo 54 da Lei de Processo Administrativo em sede de recursos ordinários. A tese jurídica é a de que, tratando-se de matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não há que se falar em inovação recursal neste caso.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

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