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Tese jurídica – Há responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

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Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 1 – Responsabilidade Civil do Estado

Tese 1.1.2: Há responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros.

Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso para obter indenização do Estado por danos nas hipóteses em que há prejuízos causados a terceiros por ato de tabeliães e registradores oficiais. A tese jurídica é de que a responsabilidade do Estado é objetiva nessa hipótese. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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