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Tese jurídica – Impenhorabilidade de bem de família não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra.

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REF: 4.2.29 Categorias ,

Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

 

Descrição da tese jurídica

Área: 4 – Processo Civil

Subárea: 2 – Execução

Tese 4.2.29: Impenhorabilidade de bem de família não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra.

Aplicação: Situações jurídicas em que se busca dar efetividade à execução com penhora de bem de família, quando a obrigação para a qual foi dado em garantia tem relação com a própria aquisição do bem. A tese jurídica é a de que a impenhorabilidade deve ser afastada nesses casos.

Jurisprudência atualizada: Julho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na 1ª edição do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

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