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Tese jurídica – Na correção de provas escritas prestadas por deficientes auditivos, não deve ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical da resposta, e sim o conteúdo do texto

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

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Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 6 – Serviços Sociais (Educação)

Tese 1.6.2: Na correção de provas escritas prestadas por deficientes auditivos, não deve ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical da resposta, e sim o conteúdo do texto.

Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial ou recursos judiciais para anular reprovação de candidato em concurso público, ou de aluno de ensino fundamental, médio ou superior, que seja enquadrado como deficiente auditivo. A tese jurídica é de que, por apresentarem dificuldade para se expressarem por meio da linguagem escrita, os candidatos que possuírem deficiência auditiva e prestarem provas escritas não devem ser avaliados pelo aspecto formal-gramatical de suas respostas, mas pelo conteúdo do texto escrito e das ideias nele apresentadas.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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