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Tese jurídica – Não é permitida a realização de avaliação psicotécnica em concurso público sem que haja previsão em lei ou, mesmo havendo, se os critérios não forem objetivamente previstos no edital.

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

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Você também receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 2 – Concurso Público

Tese 1.2.1: Não é permitida a realização de avaliação psicotécnica em concurso público sem que haja previsão em lei ou, mesmo havendo, se os critérios não forem objetivamente previstos no edital.

Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial ou recursos judiciais para anular reprovação de candidato em fase de avaliação psicotécnica em concurso público. A tese jurídica é de que a realização de avaliação psicotécnica deve ter previsão legal e ser realizada mediante critérios objetivos. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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