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Tese jurídica – Não há prescrição ou decadência para requerimento de pensão por morte

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

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Descrição da tese jurídica

Área: 11 – Direito Previdenciário

Subárea: 1 – Pensão por morte

Tese 11.1.1: Não há prescrição ou decadência para requerimento de pensão por morte.

Aplicação: Requerimento extemporâneo de pensão por morte, quando, por exemplo, o beneficiário demora anos para apresentar o pedido ao órgão previdenciário (INSS ou outro).  A tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizadaFevereiro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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