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Tese jurídica – O dano moral é presumido (in re ipsa) em caso de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes

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REF: 3.1.2 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 3 – Direito Civil

Subárea: 1 – Responsabilidade Civil

Tese 3.1.2: O dano moral é presumido (in re ipsa) em caso de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes.

Aplicação: Petições iniciais, réplicas ou recursos em ações judiciais que buscam indenização por danos morais em favor de pessoa que foi inserida indevidamente em cadastro de inadimplentes ou teve título indevidamente protestado.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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