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Tese jurídica – O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, razão pela qual a pessoa transgênero tem direito à alteração do prenome e do sexo no registro civil

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

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Descrição da tese jurídica

Área: 2 – Direito Constitucional

Subárea: 5 – Igualdade

Tese 2.5.1: O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, razão pela qual a pessoa transgênero tem direito à alteração do prenome e do sexo no registro civil.

Aplicação: Petição inicial em processos judiciais de jurisdição voluntária que objetivem autorização judicial para alteração de prenome e de sexo de pessoas transgêneros.

Jurisprudência atualizada: Março de 2019 – Acórdão do Supremo Tribunal Federal.

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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