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Tese jurídica – O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas.

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

 

Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 2 – Concurso Público

Tese 1.2.20: O edital deve prever quais especialidades ou cargos ocuparão os aprovados pela lista especial reservada a cotistas.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reverter decisão de nomeação de candidato aprovado nas vagas reservadas em concurso público, sem que existam previamente as regras de divisão das vagas. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na 1ª edição do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

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