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Tese jurídica – O encontro casual do documento falso em poder de alguém não é suficiente para configurar o tipo penal do crime de uso de documento falso

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REF: 5.6.1 Categorias ,

Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 5 – Direito Penal

Subárea: 6 – Crimes contra a fé pública

Tese 5.6.1: O encontro casual do documento falso em poder de alguém não é suficiente para configurar o tipo penal do crime de uso de documento falso.

Aplicação: Defesa de réu em processo penal no qual é acusado do crime de uso de documento falso. A tese sustenta que o simples porte de documento falso não configura o ilícito penal do artigo 304 do Código Penal.

Jurisprudência atualizada: Maio de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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