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Tese jurídica – O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão nele questionada.

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

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Descrição da tese jurídica

Área: 2 – Direito Constitucional

Subárea: 2 – Mandado de Segurança

Tese 2.2.2: O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão nele questionada.

Aplicação: Impetração de mandado de segurança decisões judiciais que transitem em julgado no curso do trâmite do processo constitucional. O objetivo da tese é evitar o entendimento de que vedação ao julgamento de mandado de segurança em face de decisões transitadas em julgado, com fundamento na interpretação de que o mandando de segurança foi impetrado antes do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência.

Jurisprudência atualizada: Junho de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

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