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Tese jurídica – O Poder Judiciário pode autorizar o aluno formando a cursar todas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, ainda que haja disciplina com pré-requisito pendente ou outro obstáculo administrativo

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

Você também receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 6 – Serviços Sociais (Educação)

Tese 1.6.1: O Poder Judiciário pode autorizar o aluno formando a cursar todas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, ainda que haja disciplina com pré-requisito pendente ou outro obstáculo administrativo.

Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em favor de aluno formando que não foi autorizado pela universidade a cursar todas as disciplinas necessárias para concluir o curso. Trata-se de tese jurídica aplicável aos casos em que o aluno formando ainda deve cursar disciplinas com pré-requisito pendente ou que enfrenta outro obstáculo administrativo.

Jurisprudência atualizadaFevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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