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Tese jurídica – O Poder Judiciário pode reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora em concurso público em caso de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade da questão

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Descrição

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Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 2 – Concurso Público

Tese 1.2.2: O Poder Judiciário pode reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora em concurso público em caso de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade da questão.

Aplicação: Petição inicial, réplica ou recursos judiciais para reexaminar o conteúdo de questões e critérios de correção em concurso público. A tese jurídica é de que o Poder Judiciário pode reexaminar questões e critérios de correção utilizados pela banca examinadora, em hipóteses de descumprimento das regras do certame, flagrante incorreção do gabarito ou nulidade da questão. Esta tese pode ser utilizada no âmbito judicial.

Jurisprudência atualizadaFevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

 

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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