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Tese jurídica – Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

Você também receberá o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 8 – Processos sancionatórios

Tese 1.8.2: Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência.

Aplicação: Processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham sofrido a decretação de indisponibilidade de seus bens por Tribunal de Contas e estejam em recuperação judicial ou em situação de falência, a fim de que esta seja levantada a constrição de bens. 

Jurisprudência atualizada: Fevereiro de 2019 – Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

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curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

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