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Tese jurídica – Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente.

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Descrição

Esta tese jurídica compõe o Banco de Teses Jurídicas (BTJ), um projeto capitaneado pela Loja. Legal e pelo Portal Jurídico Investidura.

Após a confirmação do pagamento, você receberá automaticamente por e-mail um documento em formato .docx (Microsoft Word), contendo os fundamentos legais e a jurisprudência atualizada que amparam esta tese jurídica.

 

Descrição da tese jurídica

Área: 1 – Direito Administrativo

Subárea: 2 – Concurso Público

Tese 1.2.21:  Se houver previsão em edital, as vagas reservadas a pessoas com deficiência devem ser revertidas para a ampla concorrência quando não houver aprovados que preencham a condição de deficiente.

Aplicação: Requerimento administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para requerer, em concurso público, nomeação de candidato aprovado em ampla concorrência no caso de haver vacância das vagas reservadas a pessoas com deficiência público, de acordo com o edital. Esta tese pode ser utilizada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Jurisprudência atualizada: Outubro de 2019 – Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para entender melhor e comprovar a excelência técnica do material, clique aqui e faça o download imediato e gratuito de uma tese jurídica disponibilizada na 1ª edição do Banco de Teses Jurídicas (BTJ).

curadoria de  todas as teses jurídicas, inclusive esta, ocorre sob a responsabilidade de Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, advogado, Doutor em Direito do Estado (USP), que elabora e/ou revisa cada documento para garantir a sua qualidade.

Você também pode acessar o Índice Geral atualizado, que organiza todas as teses jurídicas existentes no Banco de Teses Jurídicas (BTJ). Caso tenha interesse em alguma outra tese jurídica, você poderá selecioná-la e adquiri-la individualmente, ou mesmo adquirir todas as teses jurídicas existentes em uma determinada área ou subárea do Direito (todas as teses jurídicas da subárea “Concursos Públicos”, da área “Direito Administrativo”, por exemplo).

 

Caso tenha interesse no serviço de assinatura do Banco de Teses Jurídicas (BTJ), clique aqui para conhecer mais.

 

 

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